O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (15), o julgamento da Petição 16.662, processo que poderá definir se será aberta uma investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes a partir de elementos reunidos pela Polícia Federal no caso do Banco Master.
A sessão extraordinária começou por volta das 10h e é conduzida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, que assumiu a relatoria do processo após o ministro André Mendonça encaminhar os autos à Presidência da Corte. O processo foi incluído na pauta para julgamento pelo Plenário nesta terça-feira.
O que está em discussão, porém, não é a culpa ou eventual condenação de Moraes. Nesta etapa, os ministros avaliam se existem elementos que justifiquem a abertura de uma investigação formal.
O que levou o caso ao STF
A PET 16.662 surgiu a partir de informações encaminhadas pela Polícia Federal no âmbito das investigações relacionadas ao Banco Master e ao ex-controlador da instituição, Daniel Vorcaro.
Um relatório da PF tornou públicas mensagens atribuídas a Vorcaro nas quais o empresário aparece em contato com Alexandre de Moraes. Segundo as informações divulgadas no processo, as mensagens mencionam assuntos relacionados às investigações que atingiam o Banco Master.
Entre os elementos que passaram a ser analisados estão mensagens nas quais Vorcaro teria buscado auxílio ou informações junto ao ministro em relação às investigações e a possíveis medidas policiais contra ele. A PF também identificou referências a contatos envolvendo o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
As respostas de Moraes a algumas das mensagens não puderam ser recuperadas pelos investigadores, segundo as informações apresentadas no relatório.
Contrato com escritório da mulher de Moraes
Outro ponto que integra a controvérsia é a relação comercial entre o Banco Master e o escritório de advocacia Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
Documentos divulgados no âmbito das investigações indicam contratos milionários entre a instituição financeira e o escritório. Segundo informações tornadas públicas, um dos contratos previa pagamentos que chegaram a R$ 108 milhões, enquanto outro envolvia valores relacionados a cotas de aeronaves.
A existência dos contratos, por si só, não comprova irregularidade nem estabelece participação do ministro em eventual crime. A eventual relação entre esses fatos e a atuação de Moraes é justamente parte das questões que passaram a ser discutidas no âmbito da investigação.
Moraes nega irregularidades
Alexandre de Moraes nega qualquer irregularidade e também questiona a forma como os elementos da investigação foram divulgados.
O ministro acusou André Mendonça de ter feito uma divulgação seletiva dos documentos relacionados ao caso Master e pediu ao presidente do STF que fossem retirados os sigilos remanescentes dos procedimentos relacionados à investigação. Para Moraes, o acesso integral aos autos é necessário para que os ministros possam analisar o caso de forma completa.
Moraes também pediu que a PET 16.662 fosse julgada conjuntamente com a PET 16.704, procedimento relacionado à atuação de Mendonça na condução das investigações. Segundo Moraes, os dois processos possuem conexão e a análise separada poderia gerar decisões contraditórias.
Fachin pede serenidade aos ministros
Na abertura da sessão desta terça-feira, Fachin fez um discurso defendendo a institucionalidade do Supremo e pediu que os ministros evitassem transformar divergências jurídicas em disputas pessoais.
O presidente da Corte afirmou que o resultado do julgamento deverá representar a posição do Plenário, e não a manifestação individual de qualquer ministro.
Antes da leitura do relatório, Fachin também ressaltou a necessidade de responsabilidade institucional diante da dimensão que o caso alcançou.
Caso provoca crise interna no Supremo
A PET 16.662 é apenas uma das frentes da crise institucional provocada pelas investigações sobre o Banco Master.
A divulgação de documentos e mensagens envolvendo ministros do STF provocou uma série de decisões e manifestações conflitantes dentro da própria Corte. André Mendonça, que inicialmente conduzia parte dos procedimentos, determinou a retirada de sigilo de diversos documentos relacionados ao caso.
Posteriormente, Fachin assumiu a relatoria da PET 16.662 e determinou a concentração, na Presidência do STF, de processos relacionados ao caso Master.
Moraes, por sua vez, apresentou pedido para que Mendonça também seja investigado, alegando abuso de autoridade e questionando a condução das investigações. Esse pedido está relacionado à PET 16.704, que deverá ser analisada em outra sessão.
O que o STF decide nesta terça
O Plenário deverá analisar se os elementos apresentados justificam a abertura de uma investigação formal contra Alexandre de Moraes.
O procedimento não equivale a uma denúncia criminal e tampouco significa que o ministro seja considerado culpado. Caso o Supremo determine a abertura da investigação, novas diligências poderão ser realizadas para esclarecer a natureza dos contatos entre Moraes e Vorcaro, a eventual influência sobre órgãos públicos e a relação desses fatos com os contratos firmados entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro.
Até o momento da abertura da sessão, não havia decisão definitiva do Plenário sobre a PET 16.662. O resultado dependerá dos votos dos ministros que integram a Corte.
O próprio andamento processual disponível no portal do STF registra a PET 16.662 como processo criminal público, atualmente sob relatoria do ministro presidente, e confirma a inclusão do julgamento para 15 de setembro de 2026.
Entenda a PET 16.662
Processo: Petição 16.662
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Relator atual: ministro Edson Fachin
Relator anterior: ministro André Mendonça
Tema: elementos da investigação do Banco Master que envolvem referências ao ministro Alexandre de Moraes
Julgamento: 15 de setembro de 2026
Objeto: análise sobre a abertura ou não de investigação
Importante: a decisão não representa julgamento de culpa ou condenação de Moraes.
