Hoje, o primeiro dia 25 de 2021, o presidente da Câmara de Vereadores de Lages, Gerson Omar dos Santos, esteve na Secretaria de Políticas para Mulher, reafirmando seu compromisso em defesa das mulheres.
Foi em 25 de novembro de 2019, que a LEI Nº 4.381, de autoria do vereador Gerson, institui todo dia 25 de cada mês em Lages, um dia de luta contra a violência feminina.
Entenda a LEI
LEI Nº 4.381, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui no município de Lages, o dia 25 de cada mês como o "Dia Laranja" pelo fim da violência contra mulheres e meninas.
Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituído no calendário das escolas de Educação Básica jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Educação de Lages a Campanha Permanente pelo fim da violência contra mulheres e meninas, em conformidade com a missão e os princípios do Soroptimismo e da ONU, referente a este quesito.
Art. 2º Para a implementação do Dia Laranja, as unidades escolares terão autonomia para promover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização pelo fim da violência contra mulheres e meninas.
Parágrafo único. As Unidades Escolares elaborarão um plano de ação, relacionando as atividades que serão desenvolvidas durante o ano letivo.
Art. 3º A instituição do Dia Laranja na Educação Básica, do Sistema Municipal de Educação objetiva:
I - contribuir para a construção de uma cultura de paz;
II - prevenir e eliminar a violência contra as mulheres e meninas;
III - fortalecer o trabalho de professoras e professores para contribuir no processo de conscientização dos estudantes para a construção de atores sociais mais comprometidos com a construção de uma sociedade mais fraterna e justa.
IV - Divulgar amplamente a rede de combate à violência doméstica.
"Foi com a certeza desse compromisso que me reuni hoje com a secretaria Marli Nacif, que tornou a Secretaria de Políticas para a Mulher de Lages uma referência no trabalho de proteção às mulheres em situação de emergência com o atendimento psicossocial e jurídico", afirma Gerson.
Além dos atendimentos psicossocial e jurídico, a Secretaria conta com o serviço de acolhimento, através da Casa de Apoio Rosalina Maria Rodrigues, na qual as mulheres em situação de emergência, juntamente aos seus filhos, ficam resguardadas.
Destaca-se, também, o projeto-piloto de práticas de Justiça Restaurativa. Projeto de estruturação da rede de prevenção e enfretamento as violências contra as mulheres no município de Lages.
