O presidente da Câmara de Vereadores de Lages, Gerson Omar dos Santos, foi receptivo ao pleito formulado pela OAB/SC em encontro virtual com o presidente da Seccional, Rafael Horn, e a presidente em exercício da OAB de Lages, Mariana Köche Mattos Buttendorf, para a criação de lei que torne delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia. A preservação das prerrogativas do advogado serve para garantir que ele possa exercer a plena defesa do cidadão que atende, conforme prevê a Constituição Federal.
No encontro, cumprindo com o Programa + Advocacia, Horn explicou a importância da lei para a advocacia catarinense, que visa assegurar penalidades, no serviço público municipal, em casos de violação das prerrogativas da advocacia: "Essa lei municipal terá como maior beneficiária a população de Lages, que se fortalece sempre que a advocacia é resguardada contra eventuais excessos no âmbito municipal. Além disso, estamos trabalhando no sentido de conquistar um projeto de lei em âmbito estadual", afirmou.
Gerson Omar dos Santos colocou a instituição à disposição da OAB/SC e reiterou que irá "apoiar o requerimento da Seccional". No encontro, Mariana Köche Mattos Buttendorf também destacou que a proposta visa "uma lei que não atende somente à advocacia de Lages, mas também aos seus cidadãos".
Compromisso cumprido
Na Capital, a OAB/SC garantiu essa conquista para a advocacia quando o prefeito Gean Loureiro esteve presencialmente, no dia 22 dezembro, na sede da OAB/SC para sancionar a Lei Complementar nº 702, de 21 de dezembro de 2020.
Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público.
Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa + Advocacia, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público. O projeto idêntico, a nível estadual, também já está em análise.
