O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e o procurador-geral de justiça, Fernando Comin, encaminharam ofício nesta quarta-feira (24/2) ao presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Nadal, manifestando apoio ao projeto de lei (n. 0040.9/2021) que prevê a obrigação de publicação, na internet, da relação atualizada de pessoas que já receberam doses da vacina contra a Covid-19 em Santa Catarina, e pedindo que a proposição tramite com urgência no Legislativo.
Os dirigentes das instituições consideram que a iniciativa contribui para "aperfeiçoar a regulação e a organização das ações e serviços de saúde, especialmente diante de momento histórico tão sensível", lembrando que os casos "fura-fila" de vacinas não configuram apenas ofensa à moralidade pública, mas trazem consequências sanitárias, por postergar a imunização de grupos clínica e socialmente mais vulneráveis, com impactos na capacidade de atendimento da rede hospitalar e, por consequência, no número de óbitos.
Após estudo técnico-jurídico sobre o projeto, OAB/SC e MPSC consideram que a matéria "estabelece salvaguardas importantes aos direitos à intimidade e à privacidade, a exemplo da ocultação parcial dos algarismos do CPF dos vacinados e da vedação a que sejam especificadas as condições de saúde dos integrantes do grupo prioritário definido por comorbidades". Com isso, a proposição atende ao interesse público com equilíbrio entre transparência e privacidade.
"Enxerga-se no Projeto de Lei n. 0040.9/2021 oportunidade para que o Estado de Santa Catarina novamente protagonize a construção de um paradigma de transparência no serviço público, desta vez em face dos desafios impostos pela necessidade de imunização célere e ordenada de grandes contingentes populacionais e dada a perspectiva de insuficiência de doses que se projeta no médio prazo", consideram Horn e Comin.
