NOTA OFICIAL
A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa
Catarina (AMPESC), a propósito da manifestação à imprensa feita pelo Secretário
de Estado da Educação, Aristides Cimadon, informa:
1) Não é verdade que a AMPESC tenha feito qualquer acordo sobre o
Programa Universidade Gratuita. Ao contrário. O PLC 13/2023,
posteriormente convertido na Lei Complementar 831/2023, que criou o
programa Universidade Gratuita, chegou pronto à Assembleia Legislativa: o
conceito sempre foi à destinação de 100% dos recursos do art. 170 da
Constituição do Estado a um único grupo de instituições de ensino. Por isso,
comportou muito pouco espaço para diálogo, a despeito de todos os
esforços feitos pela entidade para que o programa fosse uma construção
conjunta de todos os envolvidos com o ensino superior no Estado;
2) A AMPESC efetivamente conseguiu dialogar com o Legislativo sobre o PL
162/2023, convertido na Lei 18.672/23, que instituiu o FUMDES, que é um
projeto separado do Universidade Gratuita;
3) O secretário não fala a verdade quando diz que realizou inúmeras reuniões
com a AMPESC. Foram apenas duas reuniões com o secretário e, em
ambas, as sugestões feitas pela entidade não foram incorporadas. Inclusive,
a AMPESC alertou, diversas vezes, sobre os riscos jurídicos e orçamentários
do programa desde o início de sua divulgação, ainda em 2022 - conforme
está fartamente documentado nas reportagens veiculadas pela imprensa;
4) A judicialização do programa pela AMPESC nada mais é do que o exercício
de um direito de qualquer entidade representativa. E é legítima, não apenas
porque a entidade representa a maioria dos estudantes de ensino
superior em Santa Catarina, mas principalmente porque estamos falando
de um programa que foi construído de forma unilateral, sem que fossem
ouvidos todos os segmentos impactados, apesar dos apelos da AMPESC.
Diretoria AMPESC
